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FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 1 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1663000
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Consórcios públicos
2022 FUNCERN Prefeitura de Maxaranguape - RN
Advogado

A Lei Federal nº. 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. No contexto de tal lei, é verdadeiro afirmar que 

  • a União poderá participar de consórcios públicos em que também não façam parte os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
  • o consórcio público constituirá associação privada ou pessoa jurídica de direito público.
  • o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dispensa a prévia subscrição de protocolo de intenções.
  • a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
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