A Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quarenta e cinco dias, nos termos da lei.
B Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
C Proibição de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.
D Irredutibilidade de salário, mesmo em face de convenção ou acordo coletivo.
E Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.