A Conceder anistia a crimes comuns e políticos, ao passo que a concessão de indulto é atribuição privativa do Congresso Nacional.
B Expedir decretos sobre a organização e funcionam ento da A dm inistração Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público.
C Vetar, total ou parcialmente, projetos de lei, ato que não poderá ser revisto pelo Poder Legislativo.
D Iniciar, em qualquercaso, o processo legislativo.
E Dispor, através de lei delegada, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.