A se classificados como internos não exigem publicação na imprensa oficial, bastando cientificar os interessados.
B gozam de imperatividade e das presunções absolutas de legitimidade e de veracidade.
C se classificados como negociais, são gerais e abstratos e tem como finalidade propiciar a fiel execução da lei.
D não gozam do atributo da exigibilidade porque a aplicação das sanções administrativas depende de ordem judicial.
E se forem nulos admitem convalidação em momento posterior a sua prática porque contém vícios sanáveis.