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#2706909

No que concerne a atos administrativos, marque a alternativa correta.

  • O ato, mesmo inválido, praticado em desconformidade com a lei, produz todos os efeitos, como válido fosse, porque a presunção de validade é absoluta.
  • Se houver modificação nos elementos finalidade, motivo ou objeto, se dará a sanatória, pois não se estará mexendo no conteúdo.
  • A cassação é a forma de extinção e ocorre quando a retirada funda-se no advento de nova legislação, impedindo a permanência da situação anteriormente concedida.
  • A autorização constitui ato vinculado e precário, cabendo ao administrador valorar critérios de conveniência e oportunidade para seu deferimento.
  • No caso de obrigação a valores pecuniários, é  incabível a autoexecutoriedade administrativa e deve se dar pela via judicial.
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