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FUNCAB - 2014 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão de Saúde - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 2 Administração Pública 4 Direito Administrativo 16 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Sanitário 12 Português 14
#2000779
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo
2014 FUNCAB SES-MG
Especialista em Políticas e Gestão de Saúde Direito

No que diz respeito ao controle judicial Administração Pública, é correto afirmar:

  • Na ação de mandado de segurança, se admite condenação em honorários advocatícios.
  • Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
  • Consoante prescreve a lei da ação civil pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.
  • O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
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