A Decorridos 10 (dez) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
B É permitido contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
C As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
D Não poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.