A Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficáciaerga omnesà decisão de ação direta de inconstitucionalidade.
B A decisão proferida em ação direta por omissão permite que o STF assuma a posição de autêntico legislador positivo.
C É aplicável o privilégio do art. 188 do CPC nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
D Segundo o STF, a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade está condicionada à inviabilidade do controle difuso de constitucionalidade.
E Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.