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FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito

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Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 8 Direito Civil 1 Direito Constitucional 17 Direito Penal 1 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direitos Humanos 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Noções de Informática 4 Português 10 Ética na Administração Pública 3
#2735447
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
2014 FUNCAB SEDS-TO
Analista Socioeducador Direito

Considerando o tema controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

  • Qualquer cidadão pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  • O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a Constituição.
  • O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.
  • As decisões de mérito, em arguição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.
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