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FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito

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Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 8 Direito Civil 1 Direito Constitucional 17 Direito Penal 1 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direitos Humanos 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Noções de Informática 4 Português 10 Ética na Administração Pública 3
#2735474
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
2014 FUNCAB SEDS-TO
Analista Socioeducador Direito

Sobre Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

  • Na estrutura do Poder Legislativo brasileiro, deputados e senadores são eleitos pelo voto direto, por sistema proporcional.
  • Segundo a Constituição, aos membros do Poder Legislativo Municipal não são asseguradas imunidades formais e nem materiais.
  • Segundo o STF, Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar prisão preventiva.
  • Segundo o STF, as imunidades parlamentares podem ser objeto de renúncia.
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