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#2647078

Considerando o tema “ Direitos e Deveres Fundamentais”, assinale a alternativa correta.

  • O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos.
  • O Estado não é obrigado a indenizar o condenado por erro judiciário.
  • A prisão ainda que ilegal, será mantida pela autoridade judiciária.
  • Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
  • São gratuitas as ações dehabeas corpusehabeas data.
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