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#2777606

Nos termos do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?

  • Instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.
  • Cobrança e execução de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.
  • Implantação e observação do período devacatio legispara a cobrança de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.
  • Arrecadação e prestação de contas aos Tribunais de Contas de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.
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