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FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Pública 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 11 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 2 Legislação Estadual 7 Português 15
#2777610
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2013 FUNCAB SEMAD
Administração Pública

O limite máximo que a Administração Pública Estadual pode despender com pessoal, em cada período de apuração, nos termos do artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é na porcentagem de:

  • 30% (trinta por cento).
  • 40% (quarenta por cento).
  • 50% (cinquenta por cento).
  • 60% (sessenta por cento).
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