A São elementos do ato administrativo a competência, finalidade, modalidade, formação e objeto.
B Os atos administrativos vinculados não admitem revogação.
C Administração Pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mas tão somente revogá-los. A declaração de nulidade somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.
D São atributos do ato administrativo a irretroatividade , indisponibilidade e imprescritibilidade.
E A teoria dos motivos determinantes não é aceita pelo direito brasileiro