A A presunção de legalidade do ato administrativo somente pode ser contestada perante o Poder Judiciário.
B A autoexecutoriedade do ato administrativo aplica-se à cobrança de multas e tributos.
C A exegibilidade dos atos administrativos perante os administrados depende de prévia decisão judicial.
D Ao editar ato administrativo, cabe à Administração comprovar sua conformidade legal, sob pena de invalidade do ato.
E A imperatividade é atributo segundo o qual o ato administrativo pode se impor mesmo contra a vontade do destinatário.