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#2164478

Conforme disposto na Lei de Improbidade Administrativa:

  • os atos de improbidade só podem ocorrer mediante condutas dolosas, inexistindo ato culposo de improbidade administrativa.
  • qualquer pessoa, sem a necessidade de se identificar, pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar ato de improbidade.
  • a ação de improbidade administrativa pode ser proposta por qualquer cidadão.
  • é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
  • a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a sentença condenatória, mesmo que ainda haja recursos cabíveis.
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