A é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.
B não é permitida, ainda que em caráter temporário, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C a intimação do interessado deve observar a antecedência mínima de cinco dias da data de comparecimento.
D o desatendimento de intimação importa revelia e resulta no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
E a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.