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#2829401

Arespeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que:

  • terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
  • visam a apurar fato determinado e são instituídas para vigorar por prazo indeterminado, a critério de seu presidente.
  • dependem de iniciativa popular para sua criação, ou requerimento da maioria simples dos parlamentares.
  • não podem quebrar o sigilo fiscal do investigado semprévia autorização judicial
  • sua instalação depende do requerimento de dois terços dos parlamentares membros da respectiva casa, ou das duas, emcaso de CPI mista.
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