A Ainiciativa das leis não cabe aos cidadãos.
B O projeto de lei aprovado por uma casa não precisará ser revisto pela outra, seguindo diretamente para sanção presidencial.
C A iniciativa popular somente é possível para emendas constitucionais.
D O veto presidencial só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
E A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos parlamentares.