A Consiste em procedimento especial de uso exclusivo de acusados no processo penal.
B Não admite contraditório se impetrado contra ato judicial.
C É cabível contra decisão judicial da qual não caiba recurso comefeito suspensivo.
D Não é admissível na forma individual quando o direito violado couber a várias pessoas.
E Serve de sucedâneo de ação de cobrança de verbas atrasadas devidas aos servidores.