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FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 2 Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 1 Noções de Informática 5 Português 15
#2829412
Direito Processual Penal: Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Lei Processual Penal no Espaço
2012 FUNCAB MPE-RO
Analista Processual

A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:

  • Não admite aplicação extensiva e interpretação analógica.
  • O Código de Processo Penal é aplicável, sem ressalvas, em todo o território brasileiro.
  • É regida pelas mesmas regras da lei penal material
  • Aplica-se tão logo entre em vigor.
  • Admite retroatividade quanto a ato processual do réu.
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