A não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
B quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, nenhuma delas poderá requerer o mandado de segurança.
C cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
D o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
E os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo hábeas-data.