É sob a perspectiva de afirmação da importância da polícia como ferramenta democrática de controle social que se pode
compreender as palavras de ordem pelo fim das PMs como demandas que apontam para a reforma do sistema policial, para
a implementação de dispositivos de governança, de responsabilização e de accountability do uso potencial e concreto de
força, de modo a conter os efeitos perversos da ação policial e seus impactos na vida em sociedade. Trata-se, no Brasil, de
transformar as polícias estatais em polícias públicas sob o controle da sociedade e abertas à participação da comunidade
policiada. Trata-se de blindar as polícias das tiranias de governos, da opressão de seus procuradores e da clientelização por
grupos de poder. Seria ingênuo e, em boa medida, inconsequente, supor a extinção da polícia como ferramenta de controle
social, uma vez que sua efetiva inexistência implicaria a sua substituição por mecanismos arbitrários e despóticos de proteção
e, ainda, a privatização da segurança pública.
Quanto aos que evocam palavras de ordem justiceiras e punitivistas cabe também uma advertência. Aqueles que promovem
a intolerância, o ódio e a vingança como expedientes de uma suposta “defesa social” tornam-se vítimas de sua própria visão
temerária e vingativa do mundo. Afinal, o mundo de desconfianças e suspeições recíprocas proposto pelos promotores do
“tiro, porrada e bomba” contra o outro, dá vida à Esculachocracia – um regime de imposição de crenças e vontades
particulares de uns sobre os outros que não tem limite, que não se tem como saber quando termina a predação e, por
conseguinte, onde pôr a cerca que idealmente separaria os autodesignados “cidadãos de bem”, arautos de cruzadas
moralistas, daqueles vistos como “cidadãos do mal”, classificados como irrecuperáveis e integrantes das chamadas “classes
perigosas”.
Nesse mundo, todos vão ficando tomados pelo surto da “pequena autoridade” que, com seus “peitos de pombo” estufados,
elege suas próprias razões de cor, de sexo, de gênero, de religião, de idade, de classe e de renda como a fita métrica que
distingue o que pode do que não pode, o certo do errado. Tudo isso contra o interesse comum, contra o pacto sociopolítico
definido pela sociedade diante de seu governo legitimamente eleito. Na Esculachocracia, vivificada por procedimentos
continuados de exceção, pela ambiência de excepcionalidade criada por intervenções como modo de governar, os indivíduos
e grupos vão ficando mais desavergonhados, sem freios, mais confortáveis com os seus preconceitos, mais à vontade para
repreenderem a conduta que consideram indesejável, pregarem o sermão da sua montanha, darem “lição de moral” e, ali
mesmo, julgarem, e, no mesmo momento, punirem conforme sua conveniência.
(Trecho da entrevista de JACQUELINE MUNIZ retirado de Respondendo às balas: Segurança Pública sob intervenção das palavras. 2018. Disponível em
https://app.uff.br/riuff/handle/1/12258).
Com base no texto apresentado, julgue as afirmativas a
seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
I. Ao mencionar as reivindicações pelo fim das PMs, o
texto sugere que tais clamores, em sua raiz, pretendem
abolir integralmente a presença da polícia como
instrumento estatal de controle da ordem,
substituindo-a por mecanismos espontâneos de
convivência social.
II. A crítica direcionada aos discursos justiceiros e
punitivistas se apoia na ideia de que, ao promoverem
intolerância e ódio, esses discursos acabam
reproduzindo a própria lógica de violência que afirmam
combater.
III. A noção de “Esculachocracia” indica uma situação em
que convicções particulares são elevadas ao status de
normas universais, conduzindo a uma degradação do pacto sociopolítico e à corrosão de limites éticos
compartilhados.
IV. O texto reconhece que determinadas intervenções
governamentais criam um ambiente de
excepcionalidade que induz os indivíduos a reprimirem
seus preconceitos, reforçando a necessidade de
restringir a participação comunitária no processo de
controle da polícia.
V. A autora ressalta que transformar as polícias estatais
em “polícias públicas” envolve submetê-las a práticas
transparentes de governança e responsabilização, de
modo a reduzir os impactos nocivos de sua atuação na
vida social.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta:
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