A estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
B não criar distinções ou preferência entre brasileiros.
C subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política ou partidária ou fins estranhos à administração
D estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência e destino.