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#3181489

Quais são as hipóteses de intervenção federal previstas na Constituição Federal:

  • Apenas quando há descumprimento das regras de repartição de competências.
  • Somente em caso de grave comprometimento da ordem pública.
  • Quando há descumprimento de regras constitucionais, grave comprometimento da ordem pública ou para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
  • Exclusivamente quando há intervenção dos governadores dos Estados-membros solicitando a intervenção federal.
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