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#3181511

Quem é considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade de acordo com o Art. 2º da Lei de Abuso de Autoridade:

  • Apenas servidores públicos.
  • Membros do Poder Legislativo.
  • Qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
  • Apenas membros do Poder Judiciário.
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