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#3181670

Qual é a importância dos limites constitucionais ao poder de tributação para os contribuintes: 

  • Os limites constitucionais são irrelevantes para os contribuintes, uma vez que o Estado pode arbitrar tributos conforme sua conveniência.
  • Os limites garantem a segurança jurídica dos contribuintes, protegendo-os da arbitrariedade estatal na cobrança de tributos.
  • Os limites são meramente formais e não têm impacto prático na relação entre Estado e contribuintes.
  • Os limites restringem os direitos dos contribuintes, dificultando a atuação do Estado na arrecadação de recursos.
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