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#3181671

Quais são os princípios constitucionais tributários que limitam o poder de tributação do Estado:

  • Apenas o princípio da legalidade tributária é relevante na limitação do poder de tributação.
  • Os princípios constitucionais tributários, tais como legalidade, isonomia, anterioridade e capacidade contributiva, delimitam o poder de tributação estatal.
  • Apenas o princípio da isonomia tributária impõe limites ao poder de tributação do Estado.
  • Os princípios constitucionais tributários são meramente teóricos e não têm impacto na prática tributária.
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