A Os limites são estabelecidos apenas pelos princípios constitucionais tributários, ignorando-se outras formas de restrição ao poder de tributação.
B Os limites são definidos exclusivamente pelos tribunais superiores, sem base legal na Constituição Federal.
C Os limites são estabelecidos pelos princípios e imunidades tributárias presentes na Constituição Federal, além de outras legislações específicas que protegem os contribuintes.
D Os limites são determinados unicamente pela vontade discricionária do legislador, sem necessidade de respaldo constitucional.