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#3181678

O que caracteriza uma Lei Ordinária:

  • É aprovada por maioria absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
  • Possui matéria reservada e é elaborada apenas em casos de urgência.
  • Requer três quintos dos votos dos parlamentares para ser aprovada.
  • É discutida e aprovada tanto na Câmara como no Senado Federal, necessitando de maioria simples para aprovação.
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