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#1630818

De acordo com os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre: 

  • Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
  • Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
  • Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida.
  • Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
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