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#1630788

Para efeitos penais, considera-se funcionário público:

  • Quem, embora transitoriamente mas devidamente remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.
  • Quem, definitivamente e mesmo sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
  • Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce emprego público.
  • Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
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