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#3296083

A seguinte conduta expressa crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

  • Não comparecer à Câmara de vereadores se convocado.
  • Não realizar o repasse anual do orçamento devido ao Poder Legislativo.
  • Nomear agentes públicos mediante vínculo de confiança.
  • Propor ao Poder Legislativo projeto de Lei que altere o estatuto dos servidores municipais para a criação de cargos na Administração Direta.
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