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#3296023

A Emenda Constitucional possui a seguinte ESPECIFICIDADE por comparação com as Leis Ordinárias e Complementares:

  • A proposta desta espécie pode ser apresentada pelo Chefe do Poder Executivo.
  • Seu objeto não possui limites em face de direitos garantidos.
  • Não possui objeto próprio.
  • Não se submete à deliberação executiva (sanção ou veto).
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