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FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Auxiliar Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 8 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4 Noções de Informática 5 Português 10 Regimento Interno 1
#3296091
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
2023 FUMARC Câmara de Lavras - MG
Auxiliar Legislativo

As Comissões Parlamentares estão corretamente referidas em:

  • São órgão legislativos de composição paritária entre membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
  • São órgãos de composição da Mesa Diretora e a esta subordinados.
  • São órgãos fracionários internos do próprio Poder Legislativo, cujas competências se destinam primordialmente às atividades tipicamente parlamentares.
  • São órgãos fracionários internos do próprio Poder Legislativo, cujas competências não incluem deliberação de projetos de lei.
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