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#3296088

É característico da Lei complementar a seguinte peculiaridade:

  • Espécie legislativa de competência exclusiva da União.
  • Expressa previsão de sua exigência para a matéria tratada na Constituição da República, na Estadual ou em Lei Orgânica Municipal.
  • Quórum de aprovação superior ao exigido para leis ordinárias e equivalente às emendas constitucionais.
  • Superioridade hierárquica sobre as leis ordinárias.
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