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#2039609

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que rege as licitações, gera corretamente a seguinte constatação:

  • O edital ou instrumento equivalente, uma vez publicado, vincula a Administração Pública e cria direitos para os particulares que a ele se submetam.
  • O instrumento convocatório em licitação pode criar norma equivalente às Leis.
  • O instrumento convocatório vincula os licitantes, mas não vincula a Administração Pública.
  • O princípio referido somente se aplica aos editais, mas não alcança instrumentos convocatórios diversos.
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