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#2039552

O Direito Humano fundamental à saúde, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é garantido com as seguintes características:

  • Gratuito, universal e de competência repartida por Lei entre os entes da Federação.
  • Universal, gratuito e de competência solidária dos três entes da federação.
  • Universal, gratuito e de eficácia limitada por Lei.
  • Universal, porém, gratuito apenas para quem comprovar ser pobre na forma da Lei.
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