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#1837438

O modelo de Estado Democrático instituído no Brasil após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à representação e participação políticas, implica em:

  • Direito de participação política da sociedade civil nas deliberações públicas, ainda que no âmbito de órgãos estatais.
  • Dissociação entre deliberações políticas e normas constitucionais, sendo estas integralmente sujeitas àquelas.
  • Possibilidade de mecanismos de participação direta, mas vedada sua exigência em face de pessoas e órgãos de Estado que as obstem.
  • Satisfação da representatividade pelos meios clássicos de representação política.
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