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#1837413

O veto no processo legislativo das leis expressa:

  • Ato de deliberação executiva insuperável pelo Poder Legislativo.
  • Mecanismo inerente ao presidencialismo, mediante deliberação executiva.
  • Mecanismo inerente ao processo legislativo e restrito à esfera da União.
  • Mecanismo presente em todos os processos legislativos.
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