A Ato meramente declaratório, a ser aplicado pela própria Assembleia a cujo Plenário compete decidir acerca do direito de defesa.
B Processo, com direito inafastável de defesa, a ser julgado pela própria Assembleia em casos de responsabilidade política.
C Sinônimo de extinção do mandato, ambos os procedimentos de competência da Mesa da Assembleia Legislativa.
D Suspensão do mandato enquanto perdurarem as suas razões, de competência da Comissão de Ética da Assembleia Legislativa.