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#1863432

O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese: 

  • Extinção de mandato.
  • Proteção por imunidade formal.
  • Proteção por imunidade material.
  • Quebra de Decoro por abuso de prerrogativa.
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