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FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 1 Inglês 10 Legislação Federal 1 Matemática 7 Português 20 Raciocínio Lógico 3 Regimento Interno 1
#1638518
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado
2018 FUMARC CEMIG - MG
Advogado JR

Acerca das denominadas terras devolutas e seu tratamento no âmbito da Federação Brasileira, é CORRETO afirmar que

  • foram abolidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conferindo-se integralmente à União sua propriedade por força de norma constitucional de transição.
  • são bens públicos de uso especial e pertencem à União aquelas que estejam situadas na faixa de fronteira.
  • são bens públicos dominicais e pertencem à União aquelas que estejam situadas na faixa de fronteira.
  • são bens públicos dominicais e pertencem aos Estados, ainda que estejam situadas na faixa de fronteira.
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