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#2337928

A ausência de oportunidade de defesa prévia em um ato administrativo cujo objeto seja aplicação de penalidade a servidor público

  • resultará na ilegalidade do ato, permitindo que a nulidade seja reconhecida judicialmente.
  • resultará na ilegalidade do ato, mas a nulidade somente poderá ser reconhecida na esfera administrativa, por se tratar de matéria discricionária.
  • resultará na ilegalidade do ato apenas se a autoridade que o proferiu for incompetente.
  • não gera vício, por ser a oportunidade de defesa no processo administrativo sujeita ao critério da autoridade competente.
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