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#1692446

Sobre a organização das funções e competências do Município, é CORRETO afirmar:

  • A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos, pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
  • Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a Administração Municipal o Juiz da Comarca.
  • O Município pode instituir e majorar tributos através de decretos, portarias e resoluções.
  • O Poder Executivo Municipal é chefiado pelo Prefeito ou pelo Secretário de Governo.
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