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#1692409

Compete ao Município, conforme sua Lei Orgânica:

  • Alterar a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
  • Executar seu Plano Diretor criado pelo Estado de Minas Gerais.
  • Prestar o serviço de telefonia fixa.
  • Promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
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