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FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 3 Direito Civil 13 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
#1919926
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Extinção do Crédito Tributário, Compensação, Impostos Estaduais, ICMS, Denúncia Espontânea
2012 FUMARC TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Critério Remoção

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

  • é cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
  • a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
  • os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.
  • é legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
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