A aos pagamentos efetuados a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;
B às ações ajuizadas a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;
C às ações ajuizadas a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade;
D a nenhuma situação haja vista que a referida norma foi declarada inconstitucional pelo STF;
E aos pagamentos efetuados a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade.