A o maior prazo de prescrição da pretensão punitiva é de 20 (vinte) anos;
B a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este;
C no crime de peculato culposo a reparação do dano, se precedente à sentença condenatória irrecorrível enseja a extinção da punibilidade;
D o perdão tácito concedido a um dos querelados não se comunica aos demais;
E a concessão de anistia compete à União, através de lei ordinária, e extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, se já prolatada.