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Anulada / Desatualizada
#2828267

A norma constitucional que dispõe que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites defnidos em lei específia”, é norma:

  • de eficácia contida, pois demanda a existência de norma infraconstitucional que a regulamente;
  • de efiácia plena e de conteúdo passível de redução por lei ordinária;
  • de eficácia plena e de conteúdo passível de redução apenas por emenda constitucional;
  • auto-aplicável, como qualquer direito fundamental;
  • semi-limitada, pois não obstante seja totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser reduzido por lei ordinária
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